A Decisão de Diretoria, 40/2017/I, de 07/02/2017
Dispõe sobre o “Protocolo de Contagem de Prazos em Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental”.
A Diretoria Plena da Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, considerando o que consta do Processo 133/2016/310, bem como o pronunciamento do Departamento Jurídico, objeto do Parecer PJ 52/17/PJM, de 11/01/2017, e o contido no relatório à Diretoria 004/2017/I, que acolhe, Decide:
